O Estado depositou nesta terça-feira (14) R$ 4.014.419,95 na conta da Prefeitura guia de Cotia em repasses de ICMS. O repasse feito pela Secretaria da Fazenda refere-se ao montante arrecadado no período de 6 a 10 de Junho.
Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade. O valor acumulado no mês de junho é de R$ 5.451.830,18.
Em junho, a Secretaria da Fazenda estima em R$ 1,78 bilhão o montante de recursos a ser repassados aos municípios paulistas até a 1ª semana de julho. O governo realiza depósitos semanais, sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63.
Os repasses são resultado da aplicação do IPM de cada cidade sobre 25% do total efetivamente arrecadado na semana anterior. As consultas dos valores podem ser feitas no endereço: fazenda.sp.gov.br/RepasseConsulta/Consulta/repasse.aspx .No ano de 2011, Cotia já recebeu cerca de R$ 75.937.593,91 milhões em repasses estaduais do ICMS
Índice de Participação dos Municípios
Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).
Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.
Fonte: Cotia Todo Dia